O presente instrumento contratual se regerá pelas seguintes definições que seguirão o sentido literal da palavra, conforme as definições da presente cláusula:
Seguem os procedimentos para registro:
Nesse link único existem (i) apontamentos para o ETHERSCAN; (ii) botão para download do arquivo enviado, disponível nos servidores da PRËXIS; (iii) e links alternativos apontando para servidores da IPFS.
Os serviços disponibilizados pela PRËXIS são regidos por estes Termos de Uso com força de contrato de prestação de serviços. Todas as cláusulas estão em consonância com a legislação brasileira, em especial, a Lei de Proteção de Dados e Propriedade Intelectual.
O uso do serviço (registro de marca) pressupõe a compreensão, concordância e vinculação automática do USUÁRIO às regras dispostas nestes Termos de Uso.
A PRËXIS é responsável pelo registro, arquivamento e segurança das informações informadas: nome, e-mail, CPF e informações de pagamento.
Este Contrato não autoriza qualquer das Partes a obrigar ou assumir qualquer obrigação em nome da outra. Pelas mesmas razões, este Contrato não cria uma relação de trabalho entre as Partes.
A PRËXIS manterá o sigilo e segurança das informações fornecidas pelo USUÁRIO. Em caso de incidente, os dados atingidos se tornarão ininteligíveis.
A manipulação e venda de informações a terceiros são condutas repudiadas pela PRËXIS.
Eventual decisão judicial não poderá impor/obrigar a retirada da HASH do documento da plataforma de blockchain - o registro é tecnicamente imutável.
Eventual decisão judicial não poderá impor/obrigar a retirada do arquivo dos servidores do IPFS, a fixação dos documentos não é rastreável e uma vez inserido o documento no IPFS pode não ser possível retirá-lo.
É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a guarda do link único gerado, uma vez dado publicidade a este link, as pessoas que mantiverem acesso ao link terão acesso ao arquivo, à HASH, ao registro na blockchain, ao link de download dos servidores da PRËXIS e aos links de dowload do arquivo na IPFS.
A PRËXIS não possui regência quanto aos documentos registrados. O USUÁRIO é exclusivamente responsável pela inserção de informações falsas, incorretas, extremistas, preconceituosas, confidenciais, de segurança nacional, ilegais, de cunho político, religioso e ou pornográfico.
Os elementos e/ou ferramentas (textos, scripts, imagens, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos, marcas, patentes, logotipos, dentre outras características) encontrados no site são de titularidade da PRËXIS, sujeitos à proteção dos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras.
A PRËXIS é atividade meio (possibilita registro), ou seja, eventual falsificação e infração serão de inteira responsabilidade do USUÁRIO.
O USUÁRIO declara, neste ato, ser maior de idade (ou possuir o consentimento legal) e plenamente capaz para anuir e concordar com estes Termos de Uso.
Os preços e formas de pagamentos estarão destrinchados na página de registo. Referidas informações podem ser alteradas unilateralmente e a qualquer momento.
Os pagamentos serão efetuados através da plataforma da Operadora de Cartões de Crédito (empresa responsáveis pela captura, transmissão e liquidação financeira de transações com cartões de crédito e débito)
Não existirá possibilidade de desistência ou devolução de qualquer valor.
Em caso de nulidade de cláusula constante no Termos de Uso vir a ser declarada, a inexequibilidade não afetará outros itens/disposições aqui contidos.
O arquivo permanecerá nos servidores da PRËXIS durante o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data do registro.
O HASH do arquivo estará registrado na blockchain da rede Ethereum indefinidamente, sem possibilidade técnica de retirada.
Não há como prever quanto tempo o link do arquivo na IPFS durará, podendo ser permanente (para sempre).
Acaso a PRËXIS seja extinta (encerre suas atividades), inexistirá obrigação em manter os registros.
Com renúncia expressa a qualquer outro, por mais favorecido que seja ou venha a ser, e independentemente do domicílio do USUÁRIO/VISITANTE, os contratantes elegem o foro da Comarca de Recife, capital do Estado de Pernambuco, como único competente para dirimir todas e quaisquer demandas por ventura oriundas deste contrato.
PREXIS SERVIÇOS E REGISTROS DIGITAIS LTDA